Acesso à Informação / Acesso à Informação
Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas.
Dentre as informações que deverão ser divulgadas, independente de requerimento de algum cidadão, estão: as pertinentes à administração do patrimônio público; a utilização de recursos públicos; edital de licitação; contratos administrativos; instrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos, bem como suas metas e indicadores; os resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas.
A lei diz ainda que é dever dos órgãos e entidades públicas divulgar em local de fácil acesso, também independente de requerimento, o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e despesas, dentre outros.
Fazem parte desse grupo os três Poderes (Executivo,Legislativo e Judiciário) de todos os estados, mais o Distrito Federal, o Ministério Público, além das autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades privadas que direta e indiretamente mantêm contratos com algum órgão público.
Acesso à Informação
| Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Prefeitura de São Vendelino que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) - Presencial Responsável: Jaqueline Ledur Flach Endereço presencial: Rua Padre Emílio Schneider, nº 70 - Centro São Vendelino - RS CEP: 95795-000 email: gabinete@saovendelino.rs.gov.br Telefones de contato: (51) 3639 1122 /1166 / 1070 Horário de atendimento: 2ª à 6ª feira: 08hs às 12hs e 13h30 às 17h30 |